Interino da 4º Serventia de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS se nega a entregar prestação de contas do cartório

O cartório 4º ofício de Porto Alegre possui arrecadação anual de 17 milhões de reais.

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O cartório 4º ofício de Porto Alegre possui arrecadação anual de 17 milhões de reais.

Tramita no Conselho Nacional de Justiça o pedido de providências n. 0009776-87.2019.2.00.0000, no qual a Rede Pelicano de Direitos Humanos vem questionando a nomeação do Senhor Paulo Ricardo de Ávila como interino do Cartório do 4º Ofício de Porto Alegre/RS, com faturamento anual de mais de R$ 17 milhões de reais e requerendo a exibição da prestação de contas dos valores arrecadados.

Segundo os questionamentos feitos, o Senhor Paulo Ricardo de Ávila é oficial registrador do Cartório de Registro de Imóveis de Teutônia/RS, distante mais de 100 km da capital.

Para a Rede a nomeação de interinos tem que seguir os critérios objetivos do Provimento CNJ n. 77/2018.

Nesse sentido, o Conselheiro Rubens Canuto, do CNJ acatou o pedido e decidiu, parcialmente, pela procedência dos pedidos:

“[...]
Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a nulidade da designação do Sr. Paulo Ricardo de Ávila como interino da 4º Serventia de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, bem como para determinar à Corregedoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul que designe novo substituto interino, desta feito respeitando os termos do Provimento CCNJ n. 77/2018, devendo, inclusive, consultar eventuais interessados na assunção do encargo.
Declaro prejudicado o pedido de medida liminar.
Após a preclusão da decisão, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Brasília, 28 de agosto de 2020.
Conselheiro RUBENS CANUTO
Relator”

Foi também questionado pela Rede a nomeação e os salários dos escreventes substitutos Ismael Ávila e Tais Keppeler, no entanto, o Senhor Paulo Ricardo de Ávila se negou a prestar esclarecimentos.

Em razão da decisão proferida pelo Conselheiro Rubens Canuto, tanto o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, quanto o Senhor Paulo Ricardo de Ávila e a Rede Pelicano apresentaram recurso ao Plenário do CNJ.

Paralelo a isso, avança na Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas da União a representação feita pela Rede sobre possível ilegalidade e danos ao erário praticados contra Empresa Pública Federal quanto ao convenio feito com a Central de Registro de Imóveis (CRI) que tem como um dos seus dirigentes o Senhor Paulo Ricardo de Ávila.

Segundo a denúncia apresentada ao Ministério Público de Contas do TCU, a Desembargadora Denise Oliveira César do TJRS, criou através de Provimento tributos e taxas que foram cobradas da Empresa Pública.

Somado a isso, a Desembargadora Denise Oliveira César determinou no Provimento n. 33/2018, a obrigatoriedade de todos os registradores imobiliários do Estado do Rio Grande do Sul, prestarem seus serviços por uma única plataforma criada na rede mundial de computadores.

A plataforma de serviços é operada pela Empresa SKY INFORMÁTICA, supõe-se administrada pelo sócio Fabricio Muller que também é assessor da Central de Registro de Imóveis.

A empresa SKY INFORMÁTICA vem sendo acusada por diversos ex-servidores de serventias extrajudiciais sobre possível manipulação de provas para serem acusados de supostos delitos, fato que levou a Justiça do Trabalho determinar perícia sobre os fatos, conforme decisão proferida nos autos do processo Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020114-25.2018.5.04.0023:

“[...] Por conseguinte, evidencio que a matéria trazida à baila exige investigação detalhada e perícia apurada, que servirá não apenas para instruir este feito, mas também diversos outros procedimentos como o já referido em trâmite no CNJ, no Distrito Federal vide https://www. bsbcapital.com.br/mp-de-contas-e-acionado-para-investigar-monopolio-em-cartorios/ e também no Rio Grande do Sul vide https://www.bsbcapital.com.br/cnj-afasta-interino-do-registro-de-imoveis-de-porto-alegre/ Para o mister, designo ad hoc o perito Marcelo Sottili (54 98133-0145), que deverá, além de avaliar os quesitos já apresentados pelas partes, responder os seguintes quesitos do Juízo:
- identificar os funcionários da SKY que acessavam o sistema do Réu e declinar suas especializações;
- reproduzir as licenças dos softwares utilizados pela SKY;
- identificar os funcionários quem tem acesso ao servidor e como o login é realizado, nas formas remota e presencial;
- identificar o software utilizado para o acesso remoto, portas de acesso, autenticação, criptografia e relatório;
- detalhar como é realizado o back up de segurança, onde os arquivos de back up são armazenados, e qual pessoal do Cartório e da SKY tem acesso ao back up e como o fazem;
- detalhar o acesso da reclamante ao sistema nas ocasiões em que lhe foram imputados os fatos que ensejaram a despedida.

Determino, ainda, as seguintes diligências:

Oficie-se ao CNJ, solicitando cópia da decisão exarada em 17.8.2020, que não se acha disponível na consulta pública. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão, para conhecimento do Conselho.
Dê-se conhecimento ao MPT, também com cópia desta decisão, para que acompanhe o trâmite, querendo, posto que em tese monopólio ilegal envolve corrupção articulada e institucionalizada, e se relaciona com a prática de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva nas diversas esferas públicas.
Forçoso, por fim, reavaliar-se o pedido de tutela antecipada formulada na peça inicial, diante da plausibilidade que as informações acima esposadas agora estão a carrear à matéria fática exordial, de modo que reconsidero a decisão de ID. b57fa42 para ad mutationem subiecti e, como medida cautelar incidental, deferir o requerimento, para converter a demissão motivada em imotivada, e determinar ao Réu retificar o TRTC, efetuar os pagamentos decorrentes da nova modalidade de rescisão e fornecer à reclamante os documentos necessários para obtenção do seguro-desemprego e levantamento do FGTS, tudo no prazo de dez (10) dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) reversível à reclamante, além de responder criminalmente por descumprimento de ordem judicial.
Ao perito, que deverá apresentar suas conclusões em 60 dias e formular proposta de honorários, justificando-os, nessa oportunidade.
Cumpra-se.
Intimem-se.
PORTO ALEGRE/RS, 02 de setembro de 2020.
RENATO BARROS FAGUNDES
Juiz do Trabalho Titular”

Para a Rede Pelicano os fatos são graves e novas representações serão feitas ao Procurador-Geral da República e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o fim de enviarem observadores internacionais e acompanharem as investigações que estão em andamento.

 

 

 

 

Autor: Rede Pelicano de Direitos Humanos

 

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