TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DESCUMPRE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DESCUMPRE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Brasil
Typography
  • Smaller Small Medium Big Bigger
  • Default Helvetica Segoe Georgia Times

O Conselheiro Rubens Canuto determinou a destituição do interino Paulo Ricardo de Ávila do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Alegre, com uma arrecadação anual de mais de R$ 17 milhões de reais.

O Interino Paulo Ricardo de Ávila se negou a exibir a prestação de contas de sua interinidade e nem respondeu o salário que paga ao seu filho Ismael Ávila e Tais Keppeler.
Na decisão o Conselheiro Rubens Canuto entendeu que a nomeação de Paulo Ricardo viola as disposições do Provimento CNJ n. 77/2018:
“[...]O referido ato normativo, em atenção aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, entre outros, criou uma ordem preferencial para tais designações, o que reduziu consideravelmente a margem de discricionariedade dos tribunais a respeito do assunto.
A ordem estabelecida é a seguinte:

1º) designação deverá recair sobre o substituto mais antigo (art. 2º caput);
2º) não havendo substituto mais antigo, será designado delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago (art. 5º, caput);
3º) não havendo delegatário no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago, a corregedoria de justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 anos de exercício em serviço notarial ou registral (art. 5º, § 1º).
[...]
Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a nulidade da designação do Sr. Paulo Ricardo de Ávila como interino da 4º Serventia de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, bem como para determinar à Corregedoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul que designe novo substituto interino, desta feito respeitando os termos do Provimento CCNJ n. 77/2018, devendo, inclusive, consultar eventuais interessados na assunção do encargo.
Declaro prejudicado o pedido de medida liminar.
Após a preclusão da decisão, arquivem-se os autos.
Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2020.
Conselheiro RUBENS CANUTO
Relator”

A decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça até o presente momento não foi cumprida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Inscreva-se através do nosso serviço de assinatura de e-mail gratuito para receber notificações quando novas informações estiverem disponíveis.