LGPD - Compartilhar prints de conversa de whatsapp é crime?

Print Screen é crime?

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Existem diversas modalidades de atividades ilícitas e criminosas compreendidas no ordenamento jurídico referente ao compartilhamento de dados a partir da invasão de dispositivo informático alheio ou por acesso indevido.

 

Esfera Cível 

Nessa esfera existe responsabilidade, com claro dever de indenização de ato ilícito, quando existir culpa, dolo ou má-fé na divulgação a terceiros de print screen de imagem ou conversas não autorizadas. Para gerar o dever de indenização, deve-se observar se a conduta do agente que compartilhou o print screen foi, conforme contido no artigo 187 do Código Civil, abusiva e, principalmente, se trouxe danos, sejam eles morais ou materiais.

Confiabilidade

O print screen, mesmo podendo ser um meio moralmente legítimo, é uma prova de conteúdo frágil e não automático, fotografias digitais extraídas na internet e mensagens eletrônicas, fazem prova, se impugnadas, trouxerem autenticação eletrônica ou perícia.

Invasão por terceiros

Quando o conteúdo divulgado for fruto de uma invasão de terceiro, independente de ser print screen, há tipificação de crime através do artigo 154-A do Código Penal (a partir da disposição da Lei 12.737, popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann). (4) Também ocorre crime, presente no artigo 153 do Código Penal, quando uma das partes da conversa, que lembramos no caso do WhatsApp tem criptografia de ponta-a-ponta, compartilha print screen que gera, ou tem potencialidade, de gerar danos.

LGPD

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tendo em vista que a divulgação de print screen com diálogos ou imagens de outra pessoa sem sua concordância, é circunstância de vazamento de dados. Declarado a explícita posição legislativa, presente no artigo 4º, I da Lei, quaisquer operações realizadas por meio de pessoa natural não serão sujeitas a aplicação, se tiverem fins exclusivamente particulares e não econômicos. Apenas o caso concreto poderá demonstrar se a finalidade de divulgação de print screen, gera a pessoa que vazou o conteúdo alguma vantagem econômica. No entanto, se for uma empresa a divulgar conteúdo de terceiro de print screen, sem consentimento deste, haverá a incidência das regras contidas na legislação referida.

Em todas as situações, independente da “realidade do Direito” frente a sua ilegalidade, há necessariamente de se buscar o bom senso nas práticas.

 

Fonte: Jota.info

 

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